HC 1011375 - DECISAO

HC 1011375 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão transitada em julgado, constituindo sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não tem competência originária; além disso, a alegada violação do art. 212 do CPP não foi demonstrada quanto ao efetivo prejuízo, sendo vício de natureza relativa que não autoriza, por si, a nulidade dos atos processuais.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO FERNANDES CAMARGO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade De Audiência De Instrução, Artigo 212 Do CPP, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Nulidade De Audiência De Instrução Artigo 212 Do CPP Coisa Julgada Revisão Criminal Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO FERNANDES CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da audiência por suposta violação ao art. 212 do CPP
  2. 2 habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e competência originária do STJ
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief) para reconhecer nulidade processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão transitada em julgado, constituindo sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não tem competência originária; além disso, a alegada violação do art. 212 do CPP não foi demonstrada quanto ao efetivo prejuízo, sendo vício de natureza relativa que não autoriza, por si, a nulidade dos atos processuais.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.