RHC 197759 - DECISAO

RHC 197759 - DECISAO

Verificados nos autos a citação regular, a ausência de atualização dos endereços pelos recorrentes e a representação pela Defensoria Pública, aplicou-se o art. 367 do CPP, não tendo havido produção de prova testemunhal por dispensa requerida pelo Ministério Público e não tendo sido demonstrado prejuízo; assim, não...

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Parties
Paciente/recorrente: RILDON SALVIANO LIMA; Paciente/recorrente: RUBENS TEIXEIRA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Nulidade De Audiência De Instrução, Intimação Pessoal, Revelia, Cerceamento De Defesa, Dispensa De Oitiva De Testemunhas, Art. 367 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade De Audiência De Instrução Intimação Pessoal Revelia Cerceamento De Defesa Dispensa De Oitiva De Testemunhas Art. 367 CPP

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Parties

RILDON SALVIANO LIMA

Paciente/recorrente

RUBENS TEIXEIRA BRAGA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de nulidade por ausência de intimação pessoal dos acusados
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela dispensa de testemunhas
  3. 3 aplicação do art. 367 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Verificados nos autos a citação regular, a ausência de atualização dos endereços pelos recorrentes e a representação pela Defensoria Pública, aplicou-se o art. 367 do CPP, não tendo havido produção de prova testemunhal por dispensa requerida pelo Ministério Público e não tendo sido demonstrado prejuízo; assim, não se reconhece nulidade e o recurso é denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.