REsp 2006513 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Da Sexta Turma)

Legal Issues

1. 1 possível violação ao art. 218, § 2º do CPC quanto ao prazo de intimação para audiência de instrução
2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
3. 3 necessidade de prova da efetiva corrupção do menor nos termos do art. 244-B do ECA

Ratio Decidendi

Não se constatou prejuízo à defesa pela designação da audiência virtual; o reconhecimento pessoal, mesmo que procedido com formalidade diversa, foi corroborado por outros elementos de prova; o crime de corrupção de menores previsto no art. 244-B do ECA é delito formal (Tema 221), e a tentativa de alterar as conclusões fáticas demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ. Assim, não há motivo para reforma da decisão agravada, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão agravada

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter a decisão agravada que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, lhe conferiu parcial provimento quanto à dosimetria do roubo majorado.