RHC 221409 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus foi negado porque a alegada irregularidade (indeferimento do adiamento e consequente abandono da defesa) não configura constrangimento atual ou iminente ao direito de locomoção e é matéria indireta ao mérito, sendo impropriamente suscitada por habeas corpus; não há demonstração de risco de...

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Parties
Representante: Ministério Público Federal; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Nulidade De Audiência De Instrução, Abandono Da Defesa, Cerceamento De Defesa, Cabimento Do Habeas Corpus Profilático
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Audiência De Instrução Abandono Da Defesa Cerceamento De Defesa Cabimento Do Habeas Corpus Profilático

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Parties

Ministério Público Federal

Representante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da audiência por ausência justificada do paciente
  2. 2 cabimento de habeas corpus profilático para evitar nulidade processual futura
  3. 3 impropriedade do habeas corpus para matéria que não afeta direito de locomoção de forma atual ou iminente

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi negado porque a alegada irregularidade (indeferimento do adiamento e consequente abandono da defesa) não configura constrangimento atual ou iminente ao direito de locomoção e é matéria indireta ao mérito, sendo impropriamente suscitada por habeas corpus; não há demonstração de risco de prejuízo irreparável ou violação inequívoca de preceitos legais que justifique a concessão do habeas corpus, razão pela qual o fato deve ser apreciado nas vias recursais próprias.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.