HC 1006476 - DECISAO

HC 1006476 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque, no momento da impetração, havia pendência de julgamento de embargos de declaração opostos contra o acórdão de apelação na corte de origem; dada a natureza integrativa dos embargos e a ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice processual, não cabe ao STJ conhecer do writ nem substituir as vias recursais ordinárias.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO MODESTO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1519562-38.2020.8.26.0577); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (pendência De Embargos De Declaração)
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Nulidade De Audiência De Instrução, Sistema Acusatório, Art. 212 Do Código De Processo Penal, Embargos De Declaração, Esgotamento Da Instância Ordinária, Flagrante Ilegalidade, Devido Processo Legal, Paridade De Armas, Contaminação De Testemunho
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade De Audiência De Instrução Sistema Acusatório Art. 212 Do Código De Processo Penal Embargos De Declaração Esgotamento Da Instância Ordinária +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO MODESTO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1519562-38.2020.8.26.0577)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (pendência De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus na pendência de embargos de declaração
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância ordinária antes da impetração
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a afastar óbice processual

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque, no momento da impetração, havia pendência de julgamento de embargos de declaração opostos contra o acórdão de apelação na corte de origem; dada a natureza integrativa dos embargos e a ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice processual, não cabe ao STJ conhecer do writ nem substituir as vias recursais ordinárias.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do pedido de habeas corpus