RHC 229025 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por Júlio Cesar Santos de Lima contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Depreende-se dos autos que o recorrente foi denunciado e preso preventivamente pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 157, § 2º, I, do Código Penal. A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, por meio do qual buscava a revogação da prisão preventiva ou a sua substituição por medidas cautelares diversas. A ordem foi denegada nos termos do acórdão de fls. 156-167. Os embargos de declaração foram rejeitados. No presente recurso ordinário, a defesa alega que o recorrente estaria sofrendo constrangimento ilegal consubstanciado na alegada nulidade absoluta da audiência de instrução e julgamento realizada sem a presença efetiva do réu, por falha estatal, com prejuízo presumido à ampla defesa e ao contraditório (fls. 208-218). Sustenta que o paciente, embora intimado para comparecimento presencial, não foi conduzido ao fórum por recusa injustificada da unidade prisional, e que, ao contrário do consignado em ata, não participou da audiência nem por videoconferência, o que se comprovaria pelos registros audiovisuais juntados (fls. 209-212 e 216). Afirma que houve cerceamento do acusado, impedido de exercer a autodefesa e o direito de presença, e do advogado, privado de contato direto e reservado com o cliente durante ato essencial (fls. 213-215). Aduz que a substituição do comparecimento presencial por videoconferência exige decisão judicial fundamentada, excepcional e observância das garantias de comunicação e contraditório, nos termos do art. 185 do CPP; e que o afastamento do réu da sala de audiência, com base no art. 217 do CPP, pressupõe decisão motivada por fundado receio, o que não teria ocorrido (fls. 211-213). Assevera que, por se tratar de audiência com previsão de reconhecimento pessoal, seria imprescindível a observância estrita das formalidades do art. 226 do CPP, não sendo possível legitimar o ato sem a presença do réu e sem controle efetivo da defesa (fls. 211-212 e 215-216). Alega, ainda, que, nas hipóteses de ausência do réu preso por falha estatal, a nulidade é absoluta, com prejuízo presumido, citando precedentes do STF e requerendo a renovação da audiência e o restabelecimento da legalidade (fls. 213-215). Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja reconhecida a nulidade da audiência de instrução e julgamento, bem como a ocorrência de cerceamento de defesa, além do prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. É o relatório. A Corte estadual ressaltou no acórdão recorrido, com base na jurisprudência desta Corte Superior, que o direito de presença é relativo e a nulidade depende de demonstração de prejuízo. Confiram-se os seguintes excertos (fls. 160-165, grifei): Inicialmente, importante considerar que, malgrado o inculpado não tenha sido encaminhado pela unidade prisional, para acompanhar, presencialmente, a assentada instrutória, participou ativamente da audiência, por meio virtual, inclusive com assistência de advogado constituído, conforme se constata do Termo de ID 92375121. De outro vértice, ainda que o custodiado tivesse sido encaminhado ao fórum, não poderia participar integralmente da coleta probatória, porquanto, de acordo com a deliberação judicial, "as vítimas informaram previamente que desejam prestar seus depoimentos sem a presença do acusado" (sic), evidenciando que os ofendidos estariam temerosos, sendo, portanto, recomendável que a oitiva fosse realizada de modo privado, de modo a evitar quaisquer constrangimentos, sem que isso acarretasse prejuízo ao acusado, em razão do acompanhamento dos depoimentos pelo causídico constituído, conforme possibilita o art. 217 do Código de Ritos. Saliente-se, ainda, que não restou demonstrado que a negativa de escolta tenha ocorrido de modo deliberado, sendo certo que o Paciente se encontra custodiado em unidade prisional situada em Comarca diversa daquela em que ocorreu a audiência instrutória, demandando, não apenas, o aparato estatal para deslocamento entre as cidades, mas, também, a mobilização de agentes policiais que pudessem garantir a segurança da operação. Destarte, nos termos da jurisprudência consolidada pelos Tribunais superiores, malgrado o direito de presença do réu constitua desdobramento do princípio da ampla defesa, em sua vertente de autodefesa assegurando-lhe a possibilidade de acompanhar e participar da instrução processual, colaborando com seu defensor, quando necessário, na condução e formulação de questionamentos e diligências , tal prerrogativa não possui caráter absoluto, uma vez que a presença do réu na audiência de instrução, embora recomendável e útil à defesa, não se revela imprescindível para a validade do ato processual, configurando, quando ausente, nulidade de natureza relativa, cuja decretação depende da demonstração concreta de prejuízo à defesa, o que não se verifica no caso em apreço. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça .. . Conforme disposição expressa do art. 563 do Código de Processo Penal, "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa", sendo certo, nos termos da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal, "no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". In casu, o Impetrante restringe a alegação de dano processual ao fato de a audiência não ter sido realizada com a presença física do acusado, suscitando hipotético cerceamento de defesa, sem apresentar empiricamente o prejuízo acarretado à instrução processual, de modo que é impossível o acolhimento da tese defensiva. Por fim, enfatize-se que, não obstante a audiência possuísse, também, a finalidade de novo reconhecimento pessoal do acusado pelas vítimas, desta feita na fase instrutória, a eventual desobediência às formalidades legais para o procedimento é matéria que envereda na incursão em aspectos meritórios, inviáveis de ser apreciada no seio do mandamus, por exigir a verticalização na análise da prova. Ainda que assim não fosse, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que tais requisitos não sejam obedecidos, a nulidade não poderia ser reconhecida, diante da possibilidade, em tese, de que outros elementos possam subsidiar a demonstração da autoria delitiva. Como visto, as conclusões do acórdão recorrido não destoam do entendimento firmado neste Tribunal Superior quanto à possibilidade de participação do acusado por meio de videoconferência e quanto à inexistência de cerceamento de defesa em razão das das circunstâncias do caso concreto, em que o recorrente está preso em comarca distinta e as vítimas manifestaram temor de depor em sua presença, ressaltando ainda que o reconhecimento do recorrente não seria prova isolada nos autos. Nesse sentido (grifei): DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO. NULIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PEDIDO DE ADIAMENTO INDEFERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas, que denegou habeas corpus no qual se alegava nulidade de audiência de instrução realizada sem a presença do réu, devido ao indeferimento de pedido de adiamento. 2. Fato relevante. A audiência de instrução foi remarcada por três vezes a pedido da defesa, sendo a quarta data marcada para 9/5/2023. O pedido de adiamento foi indeferido pelo juízo de origem, que considerou a possibilidade de realização do ato por videoconferência e o princípio da razoável duração do processo. 3. As decisões anteriores. O Tribunal de Justiça do Amazonas entendeu que a ausência do réu, devidamente representado por defensor, consubstancia nulidade relativa, exigindo demonstração de efetivo prejuízo, o que não foi comprovado. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento do pedido de adiamento da audiência de instrução, em razão de alegada impossibilidade de comparecimento do réu, configura cerceamento de defesa e nulidade do ato processual. III. Razões de decidir 5. O juízo de origem considerou a possibilidade de realização do ato por videoconferência e a necessidade de garantir a razoável duração do processo, indeferindo o pedido de adiamento. 6. A ausência do réu na audiência, desde que representado por defensor, constitui nulidade relativa, que exige demonstração de prejuízo, conforme o art. 563 do Código de Processo Penal. 7. A estratégia de solicitar adiamentos sucessivos às vésperas das audiências sugere comportamento procrastinatório, incompatível com os princípios da boa-fé processual e da cooperação entre os sujeitos processuais. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A ausência do réu em audiência de instrução, desde que representado por defensor, constitui nulidade relativa, exigindo demonstração de prejuízo. 2. O indeferimento de pedido de adiamento de audiência, quando justificado pela razoável duração do processo e possibilidade de participação por videoconferência, não configura cerceamento de defesa". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 563; CF/1988, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada. (RHC n. 190.281/AM, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. INTERROGATÓRIO DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DO INTERROGATÓRIO. REGRAMENTO ANTERIOR. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. LEGALIDADE. SUFICIÊNCIA. PRESENÇA DA DEFESA EM INTERROGATÓRIO DE TESTEMUNHAS. NÃO OBRIGATORIEDADE. DEFESA INSUFICIENTE. ALEGAÇÕES FINAIS SUCINTAS. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DA DEFESA NO SORTEIO DOS JURADOS. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO PRESUMIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 5. "O direito de presença aos atos processuais não é indisponível e irrenunciável, de modo que o não comparecimento do acusado em audiência de oitiva de testemunhas não enseja, por si só, declaração de nulidade do ato, sendo necessária a arguição no momento oportuno e a comprovação do prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP - pas de nullitte sans grief" (AgRg no AREsp n. 973.916/AM, relator Ministro Felix fischer, Quinta Turma, julgado em 24/5/2018, DJe de 4/6/2018) 6. Logo, a presença da defesa na oitiva de testemunhas, a despeito de recomendável, não é obrigatória e, por conseguinte, não torna ilegal o ato em que a defesa não esteja presente, mormente se considerado ter sido realizado o ato mediante carta precatória. .. 10. "A jurisprudência desta Corte evoluiu para considerar que no processo penal mesmo as nulidades absolutas exigem prejuízo e estão sujeitas à preclusão" (RHC n. 43.130/MT, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/6/2016, DJe de 16/6/2016.) 11. No mesmo sentido o parecer do Ministério Público Federal, para quem "todas as questões suscitadas na impetração esbarram no óbice de não se haver demonstrado, objetivamente, o prejuízo advindo para a defesa do paciente, decorrente da atuação da Defensoria Pública gaúcha". 12. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 682.845/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) Quanto à alegação defensiva de que estaria previsto um reconhecimento pessoal, o acórdão não menciona que o procedimento teria sido realizado, e destaca a existência de outras provas a justificarem a persecução penal. Da mesma forma, nem o termo de audiência de fls. 130-131 nem as informações prestadas pelo Juízo, às fls. 146-148, afirmam que o reconhecimento teria sido realizado por meio de videoconferência, o que afasta, ao menos por ora, o constrangimento alegado pela defesa. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC, relator Ministro Rogério Schietti (DJe de 18/12/2020), firmou a compreensão de que a inobservância do procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal invalida o reconhecimento pessoal do suspeito, tornando-o imprestável para fundamentar eventual condenação, mesmo se confirmado posteriormente no curso da instrução criminal. Todavia, a irregularidade no procedimento não conduzirá à nulidade da condenação se esta estiver lastreada em elementos de prova autônomos. A propósito : AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PRECLUSÃO DOS CAPÍTULOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO IMPUGNADOS. AUTORIA BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDEPENDENTES DO RECONHECIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. COAUTORIA. ELEMENTAR DO CRIME DE ROUBO. PRÉVIO AJUSTE ENTRE OS AGENTES EVIDENCIADO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. OBSCURIDADE NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A impugnação, no regimental, de apenas alguns capítulos da decisão agravada induz à preclusão das demais matérias decididas pelo relator, não refutadas pela parte. 2. Por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogério Schietti, DJe 18/12/2020), a Sexta Turma deste Tribunal Superior concluiu que a inobservância do procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal torna inválido o reconhecimento do suspeito e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o ato em juízo. 3. Ainda que o ato de reconhecimento haja sido feito em desacordo com o modelo legal previsto no art. 226 do CPP e não possa ser sopesado, nem mesmo de forma suplementar, para fundamentar uma condenação, se houver outras provas, independentes dele e suficientes para sustentar o decreto condenatório, afasta-se a tese de absolvição. 4. No caso, a condenação do réu não foi baseada apenas no reconhecimento fotográfico, mas, também, nas demais provas dos autos, notadamente sua confissão judicial, em que ele admitiu, na presença de seu advogado, que conduziu o veículo usado no roubo. .. 11. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.633.460/AM, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 28/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO E FURTO EM CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS NA FASE JUDICIAL. LEGALIDADE. REVER A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal - CPP e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. No caso, as instâncias ordinárias consignaram que os elementos probatórios colacionados nos autos seriam suficientes para comprovar a autoria do delito, destacando que o reconhecimento pessoal realizado na Delegacia de Polícia logo após o crime foi confirmado em juízo por duas vítimas, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Enfatizou-se, ainda, a existência de outros elementos de prova capazes de evidenciar a autoria, como a prisão do réu pouco tempo depois dos fatos na posse da quantia em dinheiro subtraída do estabelecimento comercial e em poder do par de tênis retirado da residência da vítima do furto no trajeto de fuga, elementos que, em conjunto, confirmam a participação do agravante no delito em questão. Assim, não há falar em nulidade, tendo em vista que a autoria delitiva não teve como único elemento de prova, o reconhecimento realizado na fase policial. 3. Rever a conclusão acerca da existência de fontes suficientes e complementares acerca da autoria delitiva demandaria aprofundado revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 892.510/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) Ante o exposto, com amparo no art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA