HC 947828 - DECISAO

HC 947828 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração objetiva revisar matéria já decidida com trânsito em julgado, o que configura pretensão revisional inadequada via HC, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: a videoconferência foi fundamentada e não causou prejuízo à defesa, e eventual irregularidade do...

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Parties
Paciente: CLAUDIO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade De Audiência Por Videoconferência, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Princípio Pas De Nullité Sans Grief (art. 563 Do Cpp), Trânsito Em Julgado, Reexame De Prova, Fixação De Regime E Detração
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Criminal Execução Penal Nulidade De Audiência Por Videoconferência Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Princípio Pas De Nullité Sans Grief (art. 563 Do Cpp) +3 more

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Parties

CLAUDIO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 nulidade da audiência realizada por videoconferência em face do art. 185 do CPP
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 cabimento do habeas corpus quando houver decisão com trânsito em julgado e existência de recurso disponível

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração objetiva revisar matéria já decidida com trânsito em julgado, o que configura pretensão revisional inadequada via HC, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: a videoconferência foi fundamentada e não causou prejuízo à defesa, e eventual irregularidade do reconhecimento pessoal não afeta o julgado quando a condenação se firmou em conjunto probatório idôneo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.