AREsp 2870098 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a ausência de assinatura do juiz no auto de arrematação constitui mera irregularidade quando não demonstrado prejuízo concreto, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e, quanto a dispositivos não apreciados pelo tribunal a quo, obstáculo da Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.
Legal Topics
Nulidade De Auto De Arrematação, Ausência De Assinatura Judicial, Prejuízo Processual (pas De Nullité Sans Grief), Prequestionamento E Súmula 211/stj, Incidência Da Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Nulidade De Auto De Arrematação Ausência De Assinatura Judicial Prejuízo Processual (pas De Nullité Sans Grief) Prequestionamento E Súmula 211/stj Incidência Da Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de assinatura do juiz no auto de arrematação configura nulidade absoluta ou mera irregularidade formal
  2. 2 Se há necessidade de demonstração de prejuízo concreto para declaração de nulidade (princípio pas de nullité sans grief)
  3. 3 Se houve prequestionamento dos dispositivos legais invocados, incidindo ou não a Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a ausência de assinatura do juiz no auto de arrematação constitui mera irregularidade quando não demonstrado prejuízo concreto, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e, quanto a dispositivos não apreciados pelo tribunal a quo, obstáculo da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.