AREsp 1744121 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi claro, examinou as teses relevantes e fundamentou-se em leis estaduais (Lei Estadual n. 12.685/2007 e n. 9.192/1995), circunstância que, por analogia, impede o reexame em recurso especial (Súmula n. 280 do STF), e porque a modificação pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório (autos de infração, defesa, recurso administrativo e conclusão do processo administrativo), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, os embargos não se prestam ao reexame de matéria para produzir efeito infringente nem ao mero prequestionamento, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Nulidade De Auto De Infração, Competência Do PROCON, Registro Eletrônico De Documentos Fiscais (redf), Súmula 280 STF, Súmula 7 STJ, Reexame Fático Probatório, Omissão Em Acórdão, Caráter Confiscatório Da Multa
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Direito Tributário Nulidade De Auto De Infração Competência Do PROCON Registro Eletrônico De Documentos Fiscais (redf) Súmula 280 STF +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 nulidade das multas aplicadas pelo PROCON/SP relativas ao registro eletrônico de documentos fiscais
  2. 2 alegada violação dos arts. 57 e 82 do CDC e dos arts. 113 e 142 do CTN
  3. 3 incompetência material e formal do PROCON para fiscalização de obrigação de natureza tributária (REDF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi claro, examinou as teses relevantes e fundamentou-se em leis estaduais (Lei Estadual n. 12.685/2007 e n. 9.192/1995), circunstância que, por analogia, impede o reexame em recurso especial (Súmula n. 280 do STF), e porque a modificação pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório (autos de infração, defesa, recurso administrativo e conclusão do processo administrativo), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, os embargos não se prestam ao reexame de matéria para produzir efeito infringente nem ao mero prequestionamento, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados