REsp 2121072 - DECISAO

REsp 2121072 - DECISAO

Com base no conjunto probatório e nos pareceres técnicos, o Tribunal entendeu que os fatos descritos em cada auto de infração são independentes (violação ao art. 66 do Dec. 6.514/2008 e lançamento de rejeitos previsto no art. 62, IX do mesmo decreto), não configurando bis in idem; afastou-se a alegação de omissão prevista nos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 por entender que o acórdão enfrentou as questões necessárias; e impediu-se o reexame de provas no recurso especial, de modo que o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Autor/recorrente: Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras; Réu/recorrido: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Auto De Infração Administrativa / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Nulidade De Auto De Infração, Multa Administrativa, Bis in Idem / Consunção, Responsabilidade Administrativa Ambiental, Licenciamento Ambiental, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Nulidade De Auto De Infração Multa Administrativa Bis in Idem / Consunção Responsabilidade Administrativa Ambiental Licenciamento Ambiental +1 more

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Parties

Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras

Autor/recorrente

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação Anulatória De Auto De Infração Administrativa / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de dupla punição (bis in idem) entre autos de infração nº 9219440/E e 9219441/E
  2. 2 aplicabilidade do Princípio da Absorção/Consunção a sanções administrativas
  3. 3 necessidade de demonstração de dolo ou culpa para responsabilização administrativa ambiental

Ratio Decidendi

Com base no conjunto probatório e nos pareceres técnicos, o Tribunal entendeu que os fatos descritos em cada auto de infração são independentes (violação ao art. 66 do Dec. 6.514/2008 e lançamento de rejeitos previsto no art. 62, IX do mesmo decreto), não configurando bis in idem; afastou-se a alegação de omissão prevista nos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 por entender que o acórdão enfrentou as questões necessárias; e impediu-se o reexame de provas no recurso especial, de modo que o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.