REsp 2123491 - DECISAO

REsp 2123491 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu ser necessário sobrestar e devolver os autos ao Tribunal de origem em razão do reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da repercussão geral sobre o tema relativo à possibilidade de fixação equitativa dos honorários (Tema 1.255 - RE 1.412.069), restando prejudicado o exame do recurso especial quanto à questão relativa ao critério de fixação da verba honorária e às alegadas omissões/falta de fundamentação apontadas nos arts. 489, §1º, IV, 494 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Autor: Dynea Brasil S/A; Réu: Instituto Ambiental do Paraná - IAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Quanto À Fixação Dos Honorários Em Razão De Repercussão Geral
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial prejudicado quanto à questão da fixação dos honorários advocatícios por força de repercussão geral; baixa na Corte e retorno ao juízo de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia.
Legal Topics
Nulidade De Auto De Infração, Responsabilidade Administrativa Subjetiva, Fixação De Honorários Advocatícios, Repercussão Geral, Prejudicialidade
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Nulidade De Auto De Infração Responsabilidade Administrativa Subjetiva Fixação De Honorários Advocatícios Repercussão Geral Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Dynea Brasil S/A

Autor

Instituto Ambiental do Paraná - IAP

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Quanto À Fixação Dos Honorários Em Razão De Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 nulidade do Auto de Infração n. 55.909/2005 por ausência de demonstração de conduta culposa e nexo causal
  2. 2 necessidade e critérios de fixação dos honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC/2015 e respeito ao art. 23 da Lei n. 8.906/1994
  3. 3 alegada omissão/controvérsia quanto à fundamentação das decisões conforme arts. 489, §1º, IV; 494; e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu ser necessário sobrestar e devolver os autos ao Tribunal de origem em razão do reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da repercussão geral sobre o tema relativo à possibilidade de fixação equitativa dos honorários (Tema 1.255 - RE 1.412.069), restando prejudicado o exame do recurso especial quanto à questão relativa ao critério de fixação da verba honorária e às alegadas omissões/falta de fundamentação apontadas nos arts. 489, §1º, IV, 494 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial prejudicado quanto à questão da fixação dos honorários advocatícios por força de repercussão geral; baixa na Corte e retorno ao juízo de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa dos autos nesta Corte