AREsp 2508114 - DECISAO

AREsp 2508114 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional), que a certidão de dívida ativa preenchia os requisitos legais, que o processo administrativo e a autuação foram regulares e suficientemente provaram a realização do "rodeio clandestino", e que eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, parte das questões não estava prequestionada, atraindo óbices das Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante/recorrente: CAIO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS; Recorrido/oponente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Nulidade De Auto De Infração, Dívida Ativa, Poder De Polícia, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Tributário Nulidade De Auto De Infração Dívida Ativa Poder De Polícia Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova +2 more

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Parties

CAIO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido/oponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ausência de requisito de título executivo extrajudicial (art. 2º, §5º, Lei 6.830/1980)
  3. 3 nulidade do procedimento administrativo por cerceamento de defesa e falta de fundamentação (Lei 9.784/1999, arts. 3, 38, 48, 50)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional), que a certidão de dívida ativa preenchia os requisitos legais, que o processo administrativo e a autuação foram regulares e suficientemente provaram a realização do "rodeio clandestino", e que eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, parte das questões não estava prequestionada, atraindo óbices das Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015