REsp 2150132 - DECISAO

REsp 2150132 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou objetivamente as omissões apontadas nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não houve prequestionamento das questões relativas aos arts. 257, §3º e 259, §4º do CTB; adicionalmente, os autos demonstram que as notificações foram realizadas dentro dos prazos legais e que o autor não cumpriu o disposto no art. 123 do CTB, justificando a manutenção da sentença de improcedência.

Parties
Recorrida: União; Proprietário: Ricardo Santana dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Nulidade De Auto De Infração, Notificação De Autuação E Penalidade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Direito De Trânsito Nulidade De Auto De Infração Notificação De Autuação E Penalidade Prequestionamento Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

União

Recorrida

Ricardo Santana dos Santos

Proprietário

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do auto de infração nº T539739197 por suposta ausência de dupla notificação e por não ter sido notificado o condutor
  2. 2 alegação de omissão quanto ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015
  3. 3 pretensão de prequestionamento dos arts. 257, §3º e 259, §4º da Lei 9.503/1997 (CTB)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou objetivamente as omissões apontadas nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não houve prequestionamento das questões relativas aos arts. 257, §3º e 259, §4º do CTB; adicionalmente, os autos demonstram que as notificações foram realizadas dentro dos prazos legais e que o autor não cumpriu o disposto no art. 123 do CTB, justificando a manutenção da sentença de improcedência.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil