AREsp 2660998 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado apto a manter o julgado (Súmula 283/STF), da ausência de prequestionamento sobre a alteração do critério de incidência (Súmulas 282 e 356/STF) e porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA KALINOWSKI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Nulidade De Auto De Infração, Decadência, Juros Moratórios, Prequestionamento, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA KALINOWSKI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Legal Issues
- 1 nulidade do auto de infração por incorreção do montante
- 2 possibilidade de correção por cálculos aritméticos
- 3 aplicação dos arts. 142 e 146 do CTN
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado apto a manter o julgado (Súmula 283/STF), da ausência de prequestionamento sobre a alteração do critério de incidência (Súmulas 282 e 356/STF) e porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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