AREsp 2124725 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de condenação ao pagamento de danos morais demandaria reexame do contexto fático-probatório (formação de novo juízo sobre fatos e provas), providência incompatível com o recurso especial em face da Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem não declarou a nulidade do auto, apenas converteu a multa em prestação de serviços com fundamento nas circunstâncias fáticas (ausência de finalidade lucrativa, animais não ameaçados, ausência de maus-tratos e condição econômica do infrator).

Parties
Agravante: JOSE DUARTE DE ALMEIDA; Autarquia: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Virtual 04/02/2025 a 10/02/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Nulidade De Auto De Infração, Dano Moral, Conversão De Multa Em Prestação De Serviços, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Princípio Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Nulidade De Auto De Infração Dano Moral Conversão De Multa Em Prestação De Serviços Reexame De Prova (súmula 7/stj) Princípio Da Razoabilidade E Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

JOSE DUARTE DE ALMEIDA

Agravante

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)

Autarquia

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Virtual 04/02/2025 a 10/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência ou nulidade do auto de infração lavrado pelo Ibama
  2. 2 Possibilidade de condenação da autarquia ao pagamento de danos morais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar o reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de condenação ao pagamento de danos morais demandaria reexame do contexto fático-probatório (formação de novo juízo sobre fatos e provas), providência incompatível com o recurso especial em face da Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem não declarou a nulidade do auto, apenas converteu a multa em prestação de serviços com fundamento nas circunstâncias fáticas (ausência de finalidade lucrativa, animais não ameaçados, ausência de maus-tratos e condição econômica do infrator).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão de origem que converteu a multa em prestação de serviços e não condenou a autarquia ao pagamento de danos morais