AREsp 2680217 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia à luz das provas e dos fatos, não havendo elementos novos que autorizassem reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7), ausente o prequestionamento das matérias federais apontadas (Súmula 211) e por aplicação do entendimento de que o julgador só precisa enfrentar questões capazes de infirmar a decisão (art. 489 do CPC/2015); ademais, a decisão recorrida estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Parties
Pessoa Jurídica: Casa Cardão; De Cujus: Antônio Cândido Cardão; Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Ação De Rito Comum / Agravo Interno
Outcome
agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Nulidade De Auto De Infração, Inexigibilidade Do Crédito, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos
Processual Civil Direito Tributário Nulidade De Auto De Infração Inexigibilidade Do Crédito Reexame Fático Probatório Prequestionamento Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos

Case Brief

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Parties

Casa Cardão

Pessoa Jurídica

Antônio Cândido Cardão

De Cujus

Fazenda Nacional

Procedural Posture

Ação De Rito Comum / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 nulidade de auto de infração por omissão de rendimentos (art. 42 da Lei nº 9.430/1996)
  2. 2 inexigibilidade do crédito tributário e decadência (art. 173, I, do CTN)
  3. 3 ausência de prequestionamento de questões federais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia à luz das provas e dos fatos, não havendo elementos novos que autorizassem reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7), ausente o prequestionamento das matérias federais apontadas (Súmula 211) e por aplicação do entendimento de que o julgador só precisa enfrentar questões capazes de infirmar a decisão (art. 489 do CPC/2015); ademais, a decisão recorrida estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região.