REsp 2198866 - DECISAO

REsp 2198866 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido e demandariam revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, houve deficiência de fundamentação nas razões, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ, o Relator decidiu monocraticamente não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelado: IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS; Vendedora: Portal da Amazônia Comércio e Transporte Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Monocrático (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial (decisão monocrática).
Legal Topics
Nulidade De Auto De Infração, Responsabilidade Ambiental, Dano Ambiental Indireto, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Nulidade De Auto De Infração Responsabilidade Ambiental Dano Ambiental Indireto Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

Apelado

Portal da Amazônia Comércio e Transporte Ltda

Vendedora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Monocrático (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação de culpa da adquirente afasta a validade do auto de infração e a obrigação de reparar dano ambiental indireto
  2. 2 Se o recurso especial pode ensejar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se o recurso especial foi fundamentado adequadamente ou se deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão (incidência por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido e demandariam revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, houve deficiência de fundamentação nas razões, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ, o Relator decidiu monocraticamente não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial (decisão monocrática).

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.