AREsp 2868790 - DECISAO

AREsp 2868790 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido (impondo o óbice da Súmula 284/STF), parte da pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento da tese pretendida e não se demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, de modo que o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: EDER APARECIDO PEREIRA; Recorrido: DER/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Nulidade De Auto De Infração, Prazo Para Apresentação De Defesa (art. 281 a Ctb), Dupla Notificação Ao Condutor, Recusa Ao Teste Do Bafômetro, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Nulidade De Auto De Infração Prazo Para Apresentação De Defesa (art. 281 a Ctb) Dupla Notificação Ao Condutor Recusa Ao Teste Do Bafômetro Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

EDER APARECIDO PEREIRA

Recorrente

DER/SP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do auto de infração por ausência de indicação do prazo para defesa conforme art. 281-A do CTB
  2. 2 necessidade de dupla notificação ao condutor/proprietário nos termos dos arts. 281 e 282 do CTB
  3. 3 admissibilidade do recurso especial face aos óbices da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido (impondo o óbice da Súmula 284/STF), parte da pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento da tese pretendida e não se demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, de modo que o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.