AREsp 2864760 - DECISAO

AREsp 2864760 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das teses recursais suscitadas (falta de exame pelo Tribunal a quo sobre a indicação do prazo na notificação e sobre a necessidade de dupla notificação), o que impede demonstrar divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento do Recurso Especial, nos termos da jurisprudência e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: NILTON TERRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Nulidade De Auto De Infração, Notificação Administrativa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito De Trânsito Processo Civil Recursos Extraordinários E Especiais Nulidade De Auto De Infração Notificação Administrativa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

NILTON TERRA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação do prazo para apresentação da defesa nos termos do art.281-A do CTB
  2. 2 nulidade do auto de infração por ausência de dupla notificação ao condutor (art.281, §1º, II e art.282 do CTB)
  3. 3 prequestionamento das teses recursais para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das teses recursais suscitadas (falta de exame pelo Tribunal a quo sobre a indicação do prazo na notificação e sobre a necessidade de dupla notificação), o que impede demonstrar divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento do Recurso Especial, nos termos da jurisprudência e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.