REsp 2195338 - ACORDAO

REsp 2195338 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes com fundamentação suficiente; reconhecer a nulidade do auto de infração exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o recurso especial não é meio para apreciação de fundamento eminentemente constitucional e o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual mantida a decisão recorrida e não aplicada a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: TERMINAL MARÍTIMO DO GUARUJÁ S/A - TERMAG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Nulidade De Auto De Infração, Súmula N. 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Competência Para Fiscalização Ambiental (cetesb Vs. Município), Aplicação Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Ambiental Nulidade De Auto De Infração Súmula N. 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico Competência Para Fiscalização Ambiental (cetesb Vs. Município) Aplicação Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)

Case Brief

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Parties

TERMINAL MARÍTIMO DO GUARUJÁ S/A - TERMAG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de provas
  3. 3 possibilidade de declaração de nulidade de auto de infração sem revolvimento de matéria fática

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes com fundamentação suficiente; reconhecer a nulidade do auto de infração exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o recurso especial não é meio para apreciação de fundamento eminentemente constitucional e o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual mantida a decisão recorrida e não aplicada a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por TERMINAL MARÍTIMO DO GUARUJÁ S/A - TERMAG
  • Deixa de ser aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (não impõe-se multa)