AREsp 2985371 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos formais: a parte deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), não houve prequestionamento das questões suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF) e não é admissível fundamentar Recurso Especial em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: WILSON ROGERIO DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Nulidade De Auto De Infração, Notificação E Defesa Prévia, Dupla Notificação, Recusa Ao Etilômetro, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito De Trânsito Nulidade De Auto De Infração Notificação E Defesa Prévia Dupla Notificação Recusa Ao Etilômetro Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

WILSON ROGERIO DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do auto de infração por ausência de indicação do prazo para apresentação de defesa prévia (art. 281-A do CTB)
  2. 2 Nulidade do auto de infração por ausência de dupla notificação ao condutor (art. 281, §1º, II, e art. 282 do CTB)
  3. 3 Aplicação de penalidades por recusa ao teste do bafômetro e interpretação do art. 165-A, art. 276 e art. 277 do CTB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos formais: a parte deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), não houve prequestionamento das questões suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF) e não é admissível fundamentar Recurso Especial em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.