REsp 2220886 - DECISAO

REsp 2220886 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por múltiplos óbices de admissibilidade: (i) não é via adequada para exame de pretensa violação constitucional; (ii) ausência de prequestionamento sobre a distribuição do ônus da prova no acórdão recorrido; (iii) a matéria suscitada demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, tudo autorizando, nos termos do art. 932, III, CPC e do RISTJ, a decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Recorrente: MENDES & KOCH LTDA.; Recorrido: ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Nulidade De Auto De Infração, Notificação, Litigância De Má Fé, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Constitucional Nulidade De Auto De Infração Notificação Litigância De Má Fé Ônus Da Prova Prequestionamento +2 more

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Parties

MENDES & KOCH LTDA.

Recorrente

ANTT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do auto de infração por ausência de notificação válida
  2. 2 inversão do ônus da prova (arts. 373, I e 369 CPC)
  3. 3 configuração de litigância de má-fé e necessidade de dolo (art. 80 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por múltiplos óbices de admissibilidade: (i) não é via adequada para exame de pretensa violação constitucional; (ii) ausência de prequestionamento sobre a distribuição do ônus da prova no acórdão recorrido; (iii) a matéria suscitada demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, tudo autorizando, nos termos do art. 932, III, CPC e do RISTJ, a decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.