AREsp 1767430 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque a parte não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos adotados para inadmitir o recurso especial na origem; alegações genéricas sobre inapplicabilidade dos óbices e menções esparsas a normas infraconstitucionais não atendem ao ônus de impugnação específico exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Nulidade De Auto De Infração, Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmulas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 incidência das Súmulas n. 5/STJ, n. 7/STJ, n. 280/STF e n. 283/STF
- 3 voto de qualidade
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque a parte não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos adotados para inadmitir o recurso especial na origem; alegações genéricas sobre inapplicabilidade dos óbices e menções esparsas a normas infraconstitucionais não atendem ao ônus de impugnação específico exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negou provimento ao agravo interno
- Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade
Full Case Text
Judgment text and source record
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