AREsp 2660998 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado apto a manter o julgado (Súmula 283/STF), da ausência de prequestionamento sobre a alteração do critério de incidência (Súmulas 282 e 356/STF) e porque a pretensão exigiria reexame de...

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Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA KALINOWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Auto De Infração, Decadência, Juros Moratórios, Prequestionamento, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Processo Civil Nulidade De Auto De Infração Decadência Juros Moratórios Prequestionamento Súmula 283 STF Súmula 7 STJ

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Parties

LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA KALINOWSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 nulidade do auto de infração por incorreção do montante
  2. 2 possibilidade de correção por cálculos aritméticos
  3. 3 aplicação dos arts. 142 e 146 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado apto a manter o julgado (Súmula 283/STF), da ausência de prequestionamento sobre a alteração do critério de incidência (Súmulas 282 e 356/STF) e porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.