AREsp 2680217 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RITO COMUM. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO. ART. 489 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 7, 83 E 211 DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação de rito comum, objetivando nulidade de auto de infração e inexigibilidade do crédito. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". Nesse sentido: EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada TRF 3ª Região, Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. III - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Relativamente às demais alegações de violação (art. 266 do CC/2002, art. 10 da Lei n. 9.249/1995, arts. 1º, 8º, III, parágrafo único, 32 da Lei n. 7.357/1.985, art. 784, I, do CPC/2015, art. 28 da Lei n. 9.784/1999 e ao art. 173, I, do CTN) esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. V - Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." VI - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Na origem, trata-se de ação de rito comum, objetivando nulidade de auto de infração e inexigibilidade do crédito. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, visando reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 2º Região, assim ementado: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVADO O CONTRADITÓRIO NA FASE RECURSAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial." No agravo interno, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos: Restou devidamente demonstrado nas instâncias inferiores que foram realizadas operações de distribuição de lucros com a utilização de cheques de terceiros, devidamente contabilizadas pela pessoa jurídica que efetuou a distribuição, sem qualquer violação ao ordenamento jurídico, eis que documentação hábil e idônea nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Logo, inegavelmente legítima a distribuição de lucros realizada e, portanto, livre de qualquer tributação de IRPF e consequentes penalidades adicionais. Evidente, portanto, que tanto o Magistrado sentenciante quanto o Tribunal recorrido atribuíram interpretação equivocada ao art. 42 da Lei no 9.430/1996 e ao art. 226 do Código Civil, justificando a interposição do presente manejo recursal, por meio do qual o Recorrente pretende o reconhecimento da violação a respectivas legislações federais. .. Logo, houve violação à Lei no 9.784/1999, eis que não foram preenchidos todos os requisitos por ela estabelecidos. Aplica-se ao disposto no art. 26, §5º, da Lei nº 9.784/1999: "As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais , mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade". .. Frisa-se que o Recorrente suscitou a nulidade do PAF em 1ª e em 2ª instância, não tendo sido esta reconhecida. Ocorre, todavia, que há clara violação aos arts. 26, 27 e 28 da Lei nº 9.784/1999. Não se pretende a análise das provas carreadas ao processo, mas tão somente o reconhecimento da violação à legislação que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, sendo cabível o manejo recursal. .. Ao decidir desta forma, o Tribunal de Origem negou vigência integralmente à Lei do Cheque, Lei nº 7.357/1985, especialmente aos seus arts. 1º, 8º, III, parágrafo único e 32. Foram cheques recebidos pela pessoa jurídica Casa Cardão de clientes, devidamente contabilizados que compuseram, portanto, a formação do lucro distribuindo, que nos termos de legislação própria, foram utilizados como instrumento de pagamento dos lucros distribuídos, na forma de títulos ao portador, mas que foram devidamente registrados na contabilidade da pessoa jurídica. .. Tendo a Receita Federal conhecimento da morte do falecido em 27/02/2014, teria, após o primeiro dia do exercício financeiro seguinte (01/01/2015), o prazo de 05 (cinco) anos para anular referido lançamento, constituindo nova CDA em nome dos herdeiros. É o que determina o art. 173, inciso I do CTN c/c Tema Repetitivo 163 desta Corte Superior. De tal modo, o direito de a Fazenda Pública constituir nova CDA em nome dos herdeiros findou-se em 31/12/2020, considerando a solidariedade tributária prevista no art. 131 do Código Tributário Nacional. .. Apesar de não existir Execução Fiscal contra o Sr. Antônio Cândido Cardão, contra seu espólio ou mesmo contra os seus sucessores, para que a União Federal a ajuíze, ela terá de cancelar a CDA existente em nome do de cujus e realizar um novo lançamento, conforme determina a Súmula supracitada. O prazo para a constituição do crédito tributário é de 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. É o que determina o art. 173, inc. I, do Código Tributário Nacional. .. Portanto, requer o Recorrente, no manejo deste Recurso Especial, o reconhecimento da violação ao art. 173, inc. I, do CTN, com o posterior acolhimento da preliminar de decadência suscitada. .. O efeito suspensivo possui guarida no artigo 995, parágrafo único, do CPC, que impõe como requisitos o risco de dano grave e a probabilidade de provimento do recurso. Tal instituto jurídico foi criado pelo legislador infraconstitucional com o intuito de absoluta cautela e prevenção quanto a eventuais abusos de direitos e situações que exijam provimento jurisdicional, a fim de evitar que o jurisdicionado seja lesionado. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RITO COMUM. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO. ART. 489 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 7, 83 E 211 DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação de rito comum, objetivando nulidade de auto de infração e inexigibilidade do crédito. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". Nesse sentido: EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada TRF 3ª Região, Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. III - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Relativamente às demais alegações de violação (art. 266 do CC/2002, art. 10 da Lei n. 9.249/1995, arts. 1º, 8º, III, parágrafo único, 32 da Lei n. 7.357/1.985, art. 784, I, do CPC/2015, art. 28 da Lei n. 9.784/1999 e ao art. 173, I, do CTN) esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. V - Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." VI - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: .. Note-se que a infração fiscal posta sob análise deste Juízo, originou-se de omissão de rendimentos apurados na forma do artigo 42 da lei nº 9.340/96, ou seja, depósito/créditos em conta mantida junto à instituição financeira, cuja origem dos recursos não foi comprovada pelo contribuinte: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (g. n.) .. Quanto à hipótese de incidência tributária sobre tais receitas ou rendimentos, assim prevê o Código Tributário Nacional, na Seção relativa ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. (..) Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis." (g. n.) .. Os ingressos sistemáticos de numerário em contas bancárias exigem esclarecimentos, vez que o crédito de valor em conta geralmente decorre do cumprimento de alguma obrigação jurídica, que pode ensejar acréscimo patrimonial tributável. Por conseguinte, o ônus da prova da origem de tais créditos é de seu beneficiário. No presente caso, conforme constou na sentença apelada, caberia ao apelante trazer aos autos documentos que demonstrassem efetivamente a que título os valores impugnados ingressaram em suas contas, em cada uma das operações. Entretanto, não foram apresentados documentos diferentes dos apresentados na via administrativa, capazes de afastar a decisão da Fazenda, devendo ser prestigiada a atuação fiscal, diante da presunção de veracidade dos atos administrativos. Frise-se que não cabe ao Judiciário se substituir ao Fisco, mas apenas valorar o procedimento levado a efeito, segundo a legislação aplicável, garantindo a observância do devido processo legal. No que diz respeito à alegação de nulidade do procedimento administrativo por ausência de contraditório na fase recursal, também não assiste razão à apelante, tendo em vista que foi assegurado o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação em relação ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional (evento 19, PROCADM3, fls. 151). .. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (art. 266 do CC/2002, art. 10 da Lei n. 9.249/1995, arts. 1º, 8º, III, parágrafo único, 32 da Lei n. 7.357/1.985, art. 784, I, do CPC/2015, art. 28 da Lei n. 9.784/1999 e ao art. 173, I, do CTN) esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.