REsp 2264606 - DECISAO

REsp 2264606 - DECISAO

Não houve omissão ou outro vício capaz de infirmar o acórdão; as alegações do recorrente implicam reexame de matéria fático-probatória já apreciada (vedado pela Súmula 7/STJ), não atacaram especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão (aplicação analógica da Súmula 283/STF) e padecem de prequestionamento ou fundamentação adequada (Súmulas 211/STJ e 284/STF), de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: KIRTON BANK S.A. - BANDO MÚLTIPLO; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Nulidade De Auto De Infração, Coisa Julgada, Erro De Cálculo Vs Erro De Direito, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Reexame De Matéria Fática, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Nulidade De Auto De Infração Coisa Julgada Erro De Cálculo Vs Erro De Direito Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Reexame De Matéria Fática +1 more

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANDO MÚLTIPLO

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 nulidade do auto de infração e aplicação de alíquota (art. 146 CTN)
  3. 3 possibilidade de dedução de diferenças de correção monetária (Lei 8.200/1991; Decreto-Lei 1.598/1977)

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou outro vício capaz de infirmar o acórdão; as alegações do recorrente implicam reexame de matéria fático-probatória já apreciada (vedado pela Súmula 7/STJ), não atacaram especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão (aplicação analógica da Súmula 283/STF) e padecem de prequestionamento ou fundamentação adequada (Súmulas 211/STJ e 284/STF), de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se