AREsp 2802750 - ACORDAO

AREsp 2802750 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ e porque outras alegações de violação não foram prequestionadas no Tribunal a quo, incorrendo no óbice da Súmula 211 do STJ; assim, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante / Apelante: Bretas (Supermercado, Jardim Lisboa - Goiânia/GO); Agravado / Recorrido: PROCON/GO (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Ação De Rito Comum / Recurso Especial Interposto Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Nulidade De Auto De Infração Administrativa, Dosimetria De Multa Administrativa, Razoabilidade E Proporcionalidade, Prequestionamento Para Recurso Especial, Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Nulidade De Auto De Infração Administrativa Dosimetria De Multa Administrativa, Razoabilidade E Proporcionalidade Prequestionamento Para Recurso Especial Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Bretas (Supermercado, Jardim Lisboa - Goiânia/GO)

Agravante / Apelante

PROCON/GO (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor)

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Ação De Rito Comum / Recurso Especial Interposto Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de reexame de provas vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  2. 2 Ausência de prequestionamento de questões suscitadas, óbice à admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Validade do processo administrativo e fundamentação da multa imposta pelo PROCON/GO

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ e porque outras alegações de violação não foram prequestionadas no Tribunal a quo, incorrendo no óbice da Súmula 211 do STJ; assim, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.