AREsp 1837416 - DECISAO

AREsp 1837416 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu, com base no conjunto probatório, pela nulidade do auto de infração em razão da ausência de mínimo embasamento fático, decisão cuja reforma demandaria reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, e impôs-se, ainda, o pagamento de honorários advocatícios de 10% pelo trabalho adicional recursal (art. 85, § 11, do CPC).

Parties
Agravante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Nulidade De Auto De Infração Administrativa, Motivação Do Ato Administrativo, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios Recursais
Direito Ambiental Direito Administrativo Direito Processual Civil Nulidade De Auto De Infração Administrativa Motivação Do Ato Administrativo Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do auto de infração por ausência de embasamento fático
  2. 2 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu, com base no conjunto probatório, pela nulidade do auto de infração em razão da ausência de mínimo embasamento fático, decisão cuja reforma demandaria reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, e impôs-se, ainda, o pagamento de honorários advocatícios de 10% pelo trabalho adicional recursal (art. 85, § 11, do CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Condenação ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se.