AREsp 2032836 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão de origem (notificação por edital com base no parágrafo único do art. 122 do Decreto-Lei nº 6.514/2008), inexistindo prequestionamento do dispositivo federal indicado (art. 26, § 3º, Lei 9.784/1999) e aplicando-se o óbice da Súmula 283/STF (por analogia) e o entendimento sobre prequestionamento, razão pela qual o recurso não merece seguimento; condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários recursais de 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Município de Londrina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Nulidade De Auto De Infração Ambiental, Alegações Finais, Notificação Por Edital, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Autotutela Administrativa, Multa Administrativa
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Administrativo Processo Civil (recursal) Nulidade De Auto De Infração Ambiental Alegações Finais Notificação Por Edital Prequestionamento +5 more

Case Brief

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Parties

Município de Londrina

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 26, § 3º, da Lei 9.784/1999
  2. 2 validade de notificação por edital para apresentação de alegações finais
  3. 3 prequestionamento para interposição de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão de origem (notificação por edital com base no parágrafo único do art. 122 do Decreto-Lei nº 6.514/2008), inexistindo prequestionamento do dispositivo federal indicado (art. 26, § 3º, Lei 9.784/1999) e aplicando-se o óbice da Súmula 283/STF (por analogia) e o entendimento sobre prequestionamento, razão pela qual o recurso não merece seguimento; condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários recursais de 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.