AREsp 2032836 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto contra acórdão assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. QUEIMA DE RESÍDUOS FLORESTAIS EM ÁREA DE RESERVA AMBIENTAL PRELIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. AFASTADA. ALEGAÇÕES FINAIS. OPORTUNIDADE CONCEDIDA AO MUNICÍPIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § ÚNICO, DECRETO LEI Nº 6.514/2008. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. NÃO INCIDÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE POSSUI A PRERROGATIVA DA AUTOTUTELA. APLICAÇÃO DE MULTA QUE INDEPENDE DE ADVERTÊNCIA PRÉVIA. MÉRITO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR ENSEJAR A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSÁRIA A MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embargos de Declaração rejeitados (fls. 504-512, e-STJ). No Recurso Especial (fls. 519-525, e-STJ), o Município de Londrina afirma que foi violado o art. 26, § 3º, da Lei 9.784/1999. Contrarrazões às fls. 531-538, e-STJ. Houve juízo de admissibilidade negativo na instância de origem, o que deu ensejo à interposição do presente Agravo de fls. 545-549, e-STJ. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do Apelo. É o relatório. Decido. Os autos chegaram ao Gabinete em 13.6.2022. O recorrente diz que o acórdão violou o art. 26, § 3º, da Lei 9.784/1999 (fl. 524, e-STJ): Primeiramente, essencial esclarecer que é incontroverso nos autos que não existiu intimação pessoal para apresentação de alegações finais no processo administrativo. Todavia, entendeu o Tribunal de origem não haver nulidade do processo administrativo em razão da existência de notificação por edital para apresentação de alegações finais. O Tribunal de Justiça do Paraná assim decidiu questão (fl. 456, e-STJ): No mais quanto à impossibilidade de ser reconhecida como válida a notificação realizada por edital, privando-o o Município de sua oportunidade para acostar as alegações finais não merece ser acolhido o descontentamento. Para a elucidação da questão, volta-se mais uma vez ao Decreto Lei n. 6.514/2008, mais especificamente seu artigo 112, parágrafo único: Art. 122. Encerrada a instrução, o autuado terá o direito de manifestar-se em alegações finais no prazo máximo de dez dias. Parágrafo único. A autoridade julgadora publicará em sua sede administrativa e em sitio na rede mundial de computadores a relação dos processos que entrarão na pauta de julgamento, para fins de apresentação de alegações finais pelos interessados. (grifo no original) Pois bem. Diante do texto contido em referido dispositivo, constata-se que diferente do que tema sugerir o demandante em sede de recurso de Apelação, sua notificação para a apresentação de alegações finais deveria ter ocorrido através de edital, o que de fato se sucedeu. A Corte local decidiu com base no parágrafo único do art. 122 do Decreto 6.514/2008. O recorrente não impugnou especificamente esse fundamento. Aplica-se a Súmula 283/STF, por analogia. A propósito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 283 DO STF E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. (..) 3. Hipótese em que a parte recorrente deixou de impugnar, nas razões do recurso especial, os fundamentos da Corte de origem, o que, por si só, mantém incólume o acórdão recorrido. A não impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido atrai a aplicação do óbice da Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do apelo extremo. (..) 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.886.651/SE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/8/2021) Ademais, não houve prequestionamento do art. 26, § 3º, da Lei 9.784/1999, dado que o aresto fundamentou-se em norma especial. Para que se configure tal requisito, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto, ainda que sem a citação dos artigos tidos como confrontados. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.717.642/MA, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2.12.2020; REsp 1.608.617/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 4.4.2019; AgInt no REsp 1.878.642/PB, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 18.12.2020; AgInt no AREsp 1.572.062/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.2.2020; AgInt no AREsp 898.115/RN, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26.2.2018. Aplica-se a Súmula 211/STJ. Consubstanciado o que previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015. Saliento que os §§ 3º e 11 do mesmo artigo estabelecem teto de pagamento de honorários advocatícios quando a Fazenda Pública for sucumbente, o que deve ser observado quando a verba sucumbencial é acrescida na fase recursal, como no presente caso. Pelo exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA