AREsp 1928455 - DECISAO

AREsp 1928455 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de prequestionamento e da fundamentação genérica dos dispositivos federais apontados (incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF); no mérito processual, o acórdão recorrido foi mantido quanto à validade dos procedimentos adotados pelo DNIT para imposição da infração, por estarem amparados em resoluções do CONTRAN e admitir-se o uso de meios tecnológicos, de modo que não se identificou violação de norma federal que autorizasse o conhecimento do recurso especial; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios para 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO ROBERTO KORTZ; Recorrido: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno Com Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Nulidade De Auto De Infração De Trânsito, Competência Administrativa, Uso De Meios Tecnológicos Na Verificação De Autos De Infração, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Direito Civil Nulidade De Auto De Infração De Trânsito Competência Administrativa Uso De Meios Tecnológicos Na Verificação De Autos De Infração Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

PAULO ROBERTO KORTZ

Agravante/recorrente

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno Com Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional e ofensa aos arts. 489, II, §1º, III, e 1.022 do CPC
  2. 2 nulidade da multa de trânsito por ausência de julgamento da consistência do auto de infração pela autoridade competente (art. 281, caput, CTB)
  3. 3 invocação do art. 2º da Lei n. 4.717/65 e do art. 166, IV, do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de prequestionamento e da fundamentação genérica dos dispositivos federais apontados (incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF); no mérito processual, o acórdão recorrido foi mantido quanto à validade dos procedimentos adotados pelo DNIT para imposição da infração, por estarem amparados em resoluções do CONTRAN e admitir-se o uso de meios tecnológicos, de modo que não se identificou violação de norma federal que autorizasse o conhecimento do recurso especial; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios para 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se