REsp 2113109 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegações genéricas e insuficientemente fundamentadas quanto às supostas violações de dispositivos federais, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e implicando necessidade de reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Apelado: Município de Eusébio-CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Nulidade De Autos De Infração, Natureza Remuneratória De Benefícios Sociais, Contribuições Previdenciárias, Intimação Administrativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Administrativo Nulidade De Autos De Infração Natureza Remuneratória De Benefícios Sociais Contribuições Previdenciárias Intimação Administrativa Prequestionamento +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Município de Eusébio-CE

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se os benefícios do Programa Renda Mínima têm natureza remuneratória sujeitando-se a contribuições previdenciárias
  2. 2 Regularidade da intimação administrativa por carta com AR
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegações genéricas, omissão ou contradição (art. 535 CPC/73)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegações genéricas e insuficientemente fundamentadas quanto às supostas violações de dispositivos federais, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e implicando necessidade de reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à ausência de natureza remuneratória dos benefícios do Programa Renda Mínima e à consequente nulidade parcial dos autos de infração, sem que fosse possível o conhecimento do recurso para rediscutir fatos e provas.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015