REsp 2140567 - DECISAO

REsp 2140567 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma específica e pormenorizada as omissões apontadas nos embargos de declaração, enquadrando-se no óbice da Súmula 284/STF; além disso, a modificação pretendida demandaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ. Consequentemente, determina-se o não conhecimento do recurso e, sendo aplicável, majora-se em 10% os honorários sucumbenciais já fixados nas instâncias inferiores.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Recorrido: Fabricante de móveis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Nulidade De Autos De Infração, Multa Administrativa, Proporcionalidade Da Sanção, Erro Formal Na Simbologia, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Nulidade De Autos De Infração Multa Administrativa Proporcionalidade Da Sanção Erro Formal Na Simbologia Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Fabricante de móveis

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão e alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 ofensa ao art. 39 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 se a grafia da sigla 'CM' em maiúsculas e a ausência da palavra 'comprimento' configuram irregularidade técnica suficiente para manter autuação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma específica e pormenorizada as omissões apontadas nos embargos de declaração, enquadrando-se no óbice da Súmula 284/STF; além disso, a modificação pretendida demandaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ. Consequentemente, determina-se o não conhecimento do recurso e, sendo aplicável, majora-se em 10% os honorários sucumbenciais já fixados nas instâncias inferiores.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pelo INMETRO
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, se houver prévia fixação nos autos de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015