AREsp 2791256 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não atacando-os especificamente, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, além da ausência de prequestionamento da tese suscitada pela recorrente.
- Parties
- Agravante: SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Nulidade De Autos De Infração, Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Art. 235 Do CTB
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 aplicabilidade do art. 235 do CTB para empresa prestadora de serviço público essencial
- 2 admissibilidade do recurso especial diante da exigência de enfrentamento específico dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
- 3 existência de prequestionamento da tese recursal
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não atacando-os especificamente, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, além da ausência de prequestionamento da tese suscitada pela recorrente.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment