AREsp 2938677 - DECISAO

AREsp 2938677 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque os agravantes não demonstraram, de forma clara e precisa, omissão ou contradição no acórdão recorrido, não impugnaram especificadamente os fundamentos essenciais da decisão de origem e a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; aplicaram-se as Súmulas n. 284 e n. 283 do STF quanto à ininteligibilidade e à falta de impugnação específica.

Parties
Agravante: PEDRO PAULO DE OLIVEIRA JÚNIOR; Agravante: SANDRA GUIRÃO MIRANDA DE OLIVEIRA; Réu: Elizeu Borges de Andrade; Réu: Maria Helena Rodrigues de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade/negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Averbações, Usucapião, Legitimidade Ativa, Terceiro De Boa Fé, Registro Imobiliário, Omissão E Contradição Em Acórdão, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Registral Nulidade De Averbações Usucapião Legitimidade Ativa Terceiro De Boa Fé Registro Imobiliário +3 more

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Parties

PEDRO PAULO DE OLIVEIRA JÚNIOR

Agravante

SANDRA GUIRÃO MIRANDA DE OLIVEIRA

Agravante

Elizeu Borges de Andrade

Réu

Maria Helena Rodrigues de Andrade

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ilegitimidade ativa (art. 18 do CPC)
  3. 3 proteção ao terceiro de boa-fé e posse (arts. 422 e 1.201 do CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os agravantes não demonstraram, de forma clara e precisa, omissão ou contradição no acórdão recorrido, não impugnaram especificadamente os fundamentos essenciais da decisão de origem e a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; aplicaram-se as Súmulas n. 284 e n. 283 do STF quanto à ininteligibilidade e à falta de impugnação específica.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 2% sobre o valor de R$ 1.000,00 fixado no Tribunal de origem, em desfavor da parte ora recorrente, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.