HC 894432 - DECISAO

HC 894432 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso previsto e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, as buscas veicular e domiciliar foram consideradas válidas pelo Tribunal de origem ante fundada suspeita, monitoramento prévio, apreensão de entorpecentes, confissão do paciente e autorização do genitor para ingresso domiciliar, não configurando violação ao art. 5º, XI, da CF.

Parties
Paciente: JULIO CESAR FERRAZ DE MATTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade De Busca, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Entorpecentes
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Parties

JULIO CESAR FERRAZ DE MATTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei?
  2. 2 Houve nulidade das buscas veicular e domiciliar por violação do art. 5º, XI, CF?
  3. 3 Havia fundada suspeita para abordagem e busca pessoal/veicular?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso previsto e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, as buscas veicular e domiciliar foram consideradas válidas pelo Tribunal de origem ante fundada suspeita, monitoramento prévio, apreensão de entorpecentes, confissão do paciente e autorização do genitor para ingresso domiciliar, não configurando violação ao art. 5º, XI, da CF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (e-STJ, fl. 405)
  • Publique-se.