HC 890374 - DECISAO

HC 890374 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado em writ anterior, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, impugnando ambos o mesmo acórdão, o que, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento e determina o indeferimento do processamento.

Parties
Paciente: VALDEIR PEREIRA BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Processamento Indeferido
Outcome
Indefiro o processamento do habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Nulidade De Busca Domiciliar, Reiteração De Pedido, Litispendência, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Habeas Corpus Processo Penal Nulidade De Busca Domiciliar Reiteração De Pedido Litispendência Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

VALDEIR PEREIRA BISPO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Processamento Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido de habeas corpus anteriormente julgado
  2. 2 Nulidade de busca domiciliar alegada pelo paciente
  3. 3 Aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ que impede processamento de writs repetidos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado em writ anterior, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, impugnando ambos o mesmo acórdão, o que, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento e determina o indeferimento do processamento.

Court Disposition

Indefiro o processamento do habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Indefiro o processamento do habeas corpus