HC 863129 - DECISAO

HC 863129 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado do acórdão de agravo regimental e não existindo julgamento de mérito pelo STJ que permita a revisão criminal neste Tribunal, o habeas corpus, quando utilizado como substituto de revisão criminal, torna-se incognoscível, razão pela qual não conheço do pedido.

Parties
Paciente: ANDRÉ DRUMOND ROSA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade De Busca Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Nulidade De Busca Domiciliar Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal

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Parties

ANDRÉ DRUMOND ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 incompetência do STJ para processar revisão criminal sem julgamento de mérito próprio no Tribunal
  3. 3 nulidade da busca domiciliar alegada pela defesa

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado do acórdão de agravo regimental e não existindo julgamento de mérito pelo STJ que permita a revisão criminal neste Tribunal, o habeas corpus, quando utilizado como substituto de revisão criminal, torna-se incognoscível, razão pela qual não conheço do pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se e intimem-se.