HC 885120 - DECISAO

HC 885120 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria objeto do pedido (nulidade do ingresso no domicílio e pedido de absolvição) está sendo impugnada por recurso especial já interposto, e o habeas corpus não deve ser utilizado para suprir ou substituir o recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade que exija tutela imediata da liberdade.

Parties
Paciente: ALEX DUTRA MARIOTO; Paciente: MATHEUS DOS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade De Busca Domiciliar, Absolvição, Liberdade De Locomoção, Concomitância De Habeas Corpus E Recurso Especial, Recurso Especial
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Nulidade De Busca Domiciliar Absolvição Liberdade De Locomoção Concomitância De Habeas Corpus E Recurso Especial Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX DUTRA MARIOTO

Paciente

MATHEUS DOS SANTOS SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar
  2. 2 pedido de absolvição
  3. 3 cabimento de habeas corpus com recurso especial pendente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria objeto do pedido (nulidade do ingresso no domicílio e pedido de absolvição) está sendo impugnada por recurso especial já interposto, e o habeas corpus não deve ser utilizado para suprir ou substituir o recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade que exija tutela imediata da liberdade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.