RHC 200665 - DECISAO

RHC 200665 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impediria manifestação do STJ por configurar supressão de instância; adicionalmente, verificou-se que o Procedimento Administrativo Disciplinar foi acompanhado pela Defensoria Pública, não havendo violação ao direito de defesa ou ao contraditório na hipótese de homologação de falta grave.

Parties
Impetrante: ANDERSON VITOR ALVES; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Nulidade De Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Abuso De Autoridade, Cerceamento De Defesa, Contraditório, Suspeição De Autoridade Policial, Supressão De Instância, Procedimento Administrativo Disciplinar, Defensoria Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Busca Domiciliar Provas Ilícitas Abuso De Autoridade Cerceamento De Defesa Contraditório +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON VITOR ALVES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da segunda busca domiciliar
  2. 2 ilegalidade das provas dela decorrentes
  3. 3 abuso de autoridade

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impediria manifestação do STJ por configurar supressão de instância; adicionalmente, verificou-se que o Procedimento Administrativo Disciplinar foi acompanhado pela Defensoria Pública, não havendo violação ao direito de defesa ou ao contraditório na hipótese de homologação de falta grave.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.