HC 931360 - DECISAO

HC 931360 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem (Súmula 691/STF), não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorize a superação dessa restrição; assim, a liminar foi negada com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE FELIPE DA COSTA BARBOSA ESTEVAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Nulidade De Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Conversão Em Custódia Preventiva, Súmula 691/stf, Provas Ilícitas, Ausência De Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Conversão Em Custódia Preventiva Súmula 691/stf Provas Ilícitas +1 more

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Parties

JOSE FELIPE DA COSTA BARBOSA ESTEVAM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar e ilicitude das provas dela decorrentes
  2. 2 legalidade da entrada de policiais sem autorização judicial
  3. 3 existência de indícios mínimos de autoria

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem (Súmula 691/STF), não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorize a superação dessa restrição; assim, a liminar foi negada com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.