HC 845527 - DECISAO

HC 845527 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado, pois, em julgamento do HC 879461/MG sobre questao identica, o relator, apesar de nao conhecer da impetracao, concedeu de oficio a ordem para cassar o acordao do Tribunal de origem e determinar que o relator reaprecie o writ originario, de modo que o presente habeas corpus ficou prejudicado, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade De Busca Domiciliar, Colegialidade, Prestao Jurisdicional, Prejudicialidade
Habeas Corpus Processo Penal Nulidade De Busca Domiciliar Colegialidade Prestao Jurisdicional Prejudicialidade

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 violacao do principio da colegialidade
  2. 2 alegada negativa de prestacao jurisdicional pela omissao do Tribunal de origem quanto a nulidade da busca domiciliar
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de pedido revisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado, pois, em julgamento do HC 879461/MG sobre questao identica, o relator, apesar de nao conhecer da impetracao, concedeu de oficio a ordem para cassar o acordao do Tribunal de origem e determinar que o relator reaprecie o writ originario, de modo que o presente habeas corpus ficou prejudicado, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.