HC 937383 - DECISAO

HC 937383 - DECISAO

A Corte não conhece do habeas corpus por ser incompetente para apreciar, originariamente, habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, inciso I, alínea 'c', da Constituição da República; a defesa deveria ter buscado a via própria perante a autoridade hierarquicamente superior antes de interpor o writ nesta Corte.

Parties
Impetrante: DANIEL LISTER BARBOSA DE SA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Incompetência Da Corte
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade De Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Prisão Ilegal, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade De Busca Domiciliar Invasão De Domicílio Prisão Ilegal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

DANIEL LISTER BARBOSA DE SA GUIMARÃES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Incompetência Da Corte

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar e das provas dela derivadas
  2. 2 declaração de nulidade da invasão de domicílio
  3. 3 ilegalidade da prisão

Ratio Decidendi

A Corte não conhece do habeas corpus por ser incompetente para apreciar, originariamente, habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, inciso I, alínea 'c', da Constituição da República; a defesa deveria ter buscado a via própria perante a autoridade hierarquicamente superior antes de interpor o writ nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.