HC 953147 - DECISAO
O writ não foi conhecido porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e porque a Corte de origem não se manifestou sobre a suposta nulidade da busca domiciliar, o que implicaria supressão de instância se examinado pelo STJ; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: LUIZ FELIPE ALVES DE MORAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
- Legal Topics
- Nulidade De Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Flagrante, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Supressão De Instância, Provas Ilícitas
Case Brief
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Parties
LUIZ FELIPE ALVES DE MORAES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 nulidade da busca domiciliar realizada sem mandado
- 2 adequação do habeas corpus para discussão de matéria fático-probatória
- 3 competência do Superior Tribunal de Justiça diante de omissão da instância de origem
Ratio Decidendi
O writ não foi conhecido porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e porque a Corte de origem não se manifestou sobre a suposta nulidade da busca domiciliar, o que implicaria supressão de instância se examinado pelo STJ; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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