RHC 198756 - DECISAO

RHC 198756 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso por improcedente reapreciação de matérias já apreciadas pelo Tribunal de origem; quanto ao pedido baseado em excesso de prazo, negou-se provimento porque não houve desídia do Estado-juiz, o processo tramita regularmente com movimentações constantes e a complexidade do feito (vários réus) justifica o tempo decorrido, não caracterizando excesso de prazo apto a ensejar o relaxamento da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: FABIO CHRISTE MOSCON; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade De Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade De Busca Domiciliar Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Provas Ilícitas Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

FABIO CHRISTE MOSCON

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 nulidade na busca domiciliar
  2. 2 ausência dos requisitos para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo para a formação da culpa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso por improcedente reapreciação de matérias já apreciadas pelo Tribunal de origem; quanto ao pedido baseado em excesso de prazo, negou-se provimento porque não houve desídia do Estado-juiz, o processo tramita regularmente com movimentações constantes e a complexidade do feito (vários réus) justifica o tempo decorrido, não caracterizando excesso de prazo apto a ensejar o relaxamento da prisão preventiva.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.