HC 927370 - ACORDAO
Houve autorização escrita do próprio paciente para a busca domiciliar, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade, e a alegação de que a autorização foi assinada após o ingresso dos policiais não pode ser examinada em habeas corpus por demandar reexame de matéria fático-probatória.
- Parties
- Agravante: VINÍCIUS FERREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Nulidade De Busca Domiciliar, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prova Fático Probatória, Autorização Escrita Para Busca Domiciliar
Case Brief
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Parties
VINÍCIUS FERREIRA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma
Legal Issues
- 1 validade da autorização para busca domiciliar
- 2 cabimento de análise de matéria fático-probatória em habeas corpus
- 3 momento da assinatura do termo autorizativo
Ratio Decidendi
Houve autorização escrita do próprio paciente para a busca domiciliar, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade, e a alegação de que a autorização foi assinada após o ingresso dos policiais não pode ser examinada em habeas corpus por demandar reexame de matéria fático-probatória.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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