RHC 202667 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo porque, não sendo competente o STJ para reexaminar provas nesta fase, restou demonstrado pelas instâncias ordinárias o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, além da reiteração delitiva e da utilização da residência para tráfico de drogas, circunstâncias que autorizam a exceção prevista ao art. 318-A do CPP e impedem a substituição da prisão preventiva por domiciliar.
- Parties
- Agravante: TACYANA COSTA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Nulidade De Busca Domiciliar, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
TACYANA COSTA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 nulidade da busca domiciliar
- 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de filhos menores em face de reiteração delitiva e uso da residência para práticas criminosas
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque, não sendo competente o STJ para reexaminar provas nesta fase, restou demonstrado pelas instâncias ordinárias o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, além da reiteração delitiva e da utilização da residência para tráfico de drogas, circunstâncias que autorizam a exceção prevista ao art. 318-A do CPP e impedem a substituição da prisão preventiva por domiciliar.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Agravo regimental desprovido.
Full Case Text
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