HC 958519 - DECISAO

HC 958519 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer das matérias suscitadas porque a tese de nulidade da busca e a reforma da dosimetria não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para substituir revisão criminal em condenação com trânsito em julgado, razão pela qual se indefere a liminar.

Parties
Paciente: RODOLFO LEANDRO COSTA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar
Legal Topics
Nulidade De Busca Domiciliar, Tráfico De Entorpecentes (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Busca Domiciliar Tráfico De Entorpecentes (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena

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Parties

RODOLFO LEANDRO COSTA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para atacar nulidade de busca domiciliar
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal para rediscutir dosimetria em condenação com trânsito em julgado
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, em seu patamar máximo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer das matérias suscitadas porque a tese de nulidade da busca e a reforma da dosimetria não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para substituir revisão criminal em condenação com trânsito em julgado, razão pela qual se indefere a liminar.

Court Disposition

Indeferida a liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.