HC 737742 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem não analisou o mérito da tese defensiva sobre a nulidade das buscas, o que impede sua apreciação por esta Corte a fim de evitar supressão de instância.
- Parties
- Paciente: ENGRI JUNIOR DE ALEMDIA MAIA; Respondente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Nulidade De Busca Domiciliar, Provas Derivadas, Coação Ilegal, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Parties
ENGRI JUNIOR DE ALEMDIA MAIA
Paciente
Ministério Público Federal
Respondente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 nulidade das buscas domiciliares e das provas dele derivadas
- 2 possibilidade de apreciação pela Corte Superior sem decisão colegiada do Tribunal de origem
- 3 supressão de instância
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem não analisou o mérito da tese defensiva sobre a nulidade das buscas, o que impede sua apreciação por esta Corte a fim de evitar supressão de instância.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Indeferida a liminar
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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