HC 928081 - DECISAO

HC 928081 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa, na prática, a revisão de condenação já transitada em julgado, o que configuraria utilização do writ como substitutivo de revisão criminal e supressão de instância, devendo eventual revisão criminal ser proposta perante o Tribunal de origem; com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: ANDERSON DONIZETE REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Utilização Como Substitutivo De Revisão Criminal (decisão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade De Busca Domiciliar, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Nulidade De Busca Domiciliar Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

ANDERSON DONIZETE REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Utilização Como Substitutivo De Revisão Criminal (decisão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Alegação de nulidade da busca domiciliar por guardas municipais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa, na prática, a revisão de condenação já transitada em julgado, o que configuraria utilização do writ como substitutivo de revisão criminal e supressão de instância, devendo eventual revisão criminal ser proposta perante o Tribunal de origem; com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus